ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.01.1990.

Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quinta Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Airto Ferronato, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos em discussão. A seguir, foi apregoado Ofício do Ver. Heriberto Back, informando seu impedimento de manter-se na Vereança em substituição ao Ver. Flávio Koutzii. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 25/89 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Wilson Santos, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Vieira da Cunha, João Dib, Nelson Castan, José Alvarenga, José Valdir e Elói Guimarães, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Às doze horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alteração na ordem de votação dos Projetos em discussão.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

A Mesa informa que recebeu um ofício do Ver. Heriberto Back, comunicando seu impedimento de manter-se na Vereança em substituição ao Ver. Flávio Koutzii.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Antonio Losada, Suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Flávio Koutzii, que se encontra licenciado.

(O Sr. Antonio Losada dá entrada no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. Antonio Losada a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Antonio Losada e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. N° 2769/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar n° 133, de 31.12.1985, alterada pela Lei Complementar n° 186, de 12.12.1988. (Reajuste mensal - servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relatora Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, tem a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a crise econômica em que vive o País, tem um verdadeiro mostro, que todos nós conhecemos e denominamos de inflação. O Governo perdeu totalmente o controle, e nós vivemos um verdadeiro caos, um verdadeiro salve-se-quem-puder. Agora, nesse clima confuso existe a necessidade de que um valor maior sobressaia-se, e esse valor maior é a visão social desses reflexos danosos. Não pode no presente momento o Parlamento da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a Câmara Municipal, deixar de reconhecer a seriedade, a gravidade do quadro em que vivemos e não se pode a pretexto de um mando constitucional fazer o ajuste da Carta Maior do País, qual seja, a Constituição Federal, de forma abrupta, porque entendo que o Congresso ao fazer a Constituição Federal desagradou alguns em determinados tópicos, em outros ela foi sábia e foi sábia a Constituição e o Congresso quando estabeleceu um limite de gastos limitados a 65% da receita para os gastos de pessoal, mas ela foi muito mais sábia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores quando estabeleceu um prazo de cinco anos para ser adequada. Não determinou a aplicação imediata, porque se sabia da sua complexidade.

Ora, é evidente que quando esgotarem os cinco anos devamos - aqueles que têm responsabilidades - estar ajustados ao limite de gasto de 65%. Mas eu chamo atenção, para que venha se esgotar o prazo constitucional nós temos mais de três anos e meio, de forma que não será de forma violenta e abrupta que nós vamos adequar o limite de 65% de gastos com o pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre impondo uma crueldade e uma selvageria sobre as famílias dos funcionários municipais de Porto Alegre.

Ora, eu não duvido que seja verdade que a Prefeitura tenha dificuldades. Eu vim a esta tribuna e fiz de forma transparente a suspeita que eu tinha naquele momento. Alguma coisa estava errada quando, no dia 20 de dezembro a Prefeitura não pagou a gratificação natalina, ou seja, o 13º aos seus funcionários. A lei mandava que dia 20 de dezembro se pagasse o 13º. Alegou a Prefeitura não ter recursos.

Ora, como não tinha dia 20 e como teve dia 22, dois dias depois, sem recorrer à rede bancária ou a financiamentos? Então, me dei o direito de vir aqui protestar, dizendo que quem não tinha no dia 20, como teria dia 22? Então, deveria ter dia 20. Mas, virada esta página, não tenho nenhum motivo para duvidar da seriedade e decência do Governo Municipal. Agora, a nossa divergência está no campo legal, no campo político e no campo social. Legal, porque existe uma lei; essa lei estabelece que se deva medir a inflação através do IPC de dois meses anteriores para depois se pagar. É injusto? É. Mas, é uma lei e a lei pode ser injusta, porque mediu-se a inflação de novembro e de dezembro para pagar em janeiro. Assim, o poder de compra dessas famílias está corroído, está apodrecido, está desvalorizado. Logo, nada mais justo do que se pagar mensalmente.

Essa é a questão que estamos discutindo. Mas, voltando à outra, não poderemos, em outra matéria, abrir mão do percentual de 117,15%, devido à classe municipária, para janeiro. Sabemos que pode o Executivo Municipal ter as dificuldades, mas, se tiver as dificuldades, eu sou da opinião que recorra a rede bancária. Não é crime se apertar e recorrer a rede bancária. Se a pessoa física pode fazer isto, com muito mais razão o Governo. Tem dificuldades, recorre à rede bancária, mas paga até 31.01 os seus funcionários com 117,15%. Existe flexibilidade na receita, foi votado o pacote tributário, se não vai entrar em janeiro, mas vai entrar em fevereiro e março, paga o ônus do empréstimo com a flexibilidade. Agora não se pode adequar as dificuldades em cima do arrocho salarial e da injustiça perpetrada contra os funcionários. De forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós somos pelo pagamento imediato dos 117,15%, nós somos pelo pagamento mensal a partir desse bimestre, e somos pelo adiantamento, ou seja, o pagamento quinzenal, uma parte dia 15, e outra parte no fim do mês. Não se está fazendo nada mais do que uma injustiça legal. Não vou dizer nem justiça porque isto é injusto. Menos que isto seria dupla injustiça, porque pagar 117 já é injusto mas é legal, então vamos cumprir a Lei mesmo com a injustiça, depois vamos passar para o pagamento da correção mensal e adiantamentos quinzenais. Isto vai corrigir um pouco dessa injustiça hoje da bimestralidade. Porque bimestralidade é injusto mas é legal. Vamos cumprir a Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários municipais que comparecem a este Plenário. Em exame, nesta manhã, o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal, Olívio Dutra, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que estabelece o reajuste mensal dos servidores municipais. Igualmente, o Veto ao Projeto de Lei do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais. Aliás, desse segundo Projeto, tivemos oportunidade de ser relator e, no relatório, definimos a nossa posição tanto no aspecto jurídico como no aspecto econômico, sobre o que representa essa proposta que tramita no dia de hoje. Especificamente sobre o Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros, que foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal nos causa estranheza porque o ofício data de 12 do corrente, oportunidade em que esta Casa já havia votado a reforma tributária tão aspirada, tão lutada pelo Executivo Municipal e também no Diário Oficial já tinha sido publicado um verdadeiro caderno, um conjunto de leis consistentes, o chamado pacote tributário, e aqui nesta Casa nós assistimos todo o raciocínio desenvolvido pela Bancada petista, notadamente pelo seu Líder, que lutava pela beteenização dos impostos municipais. E dizia, exatamente, que a justa reivindicação dos municipários e recebimento do reajuste municipal só poderia ser atendida caso viesse esta Câmara Municipal a aprovar a beteenização dos tributos municipais. Evidentemente que a responsabilidade desta Casa é com o conjunto da Cidade, com seu corpo de funcionários municipais e, exatamente, pensando neste complexo, neste todo, sensíveis exatamente a esse apelo, nós não tivemos dúvidas em aprovar grande parte das propostas que o governo petista trazia para esta Casa. Mas, exatamente, o que nos causa estranheza é que após ter conseguido as suas pretensões em termos de reforma tributária, após ter obtido aquilo que pretendiam, vem a esta Casa um ofício vetando o Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros que estabelece a antecipação e vejam V. Ex^as que os funcionários que aqui comparecem a esta Casa exatamente a incoerência do nosso entendimento deste Veto. Este Veto representa a incoerência em relação ao discurso dos petistas nos palanques eleitorais e no seu programa partidário, e, até, não só em termos de programa, em termos de administração da Cidade. Então, hoje comparecemos aqui, exatamente assim como fizemos nas duas vezes anteriores em que votamos favoravelmente a ambos os Projetos, hoje comparecemos aqui para votar no sentido de rejeitar os Vetos apostos pelo Sr. Prefeito Municipal. Não é admissível de maneira alguma que numa época como esta que estamos vivendo, o reajuste ser bimestral e o pagamento ser mensal. Hoje a Central Única dos Trabalhadores preconiza com total e justa razão o quê? O pagamento semanal e de outro lado a pretensão, mesmo que o pagamento mensal represente, inegavelmente, já, o recebimento com uma perda substancial do poder aquisitivo. Tanto isso é verdade, é o óbvio, é fazer considerações praticamente em cima do óbvio dizer que quando o trabalhador recebe no fim do mês o seu salário, ele já recebe corroído em cerca de 55, 60% em termos da inflação oficial e declarada, quando sabemos que a inflação real em termos de gêneros alimentícios, em termos de gêneros de primeira necessidade é inegavelmente a inflação superior aos índices que são oficialmente declarados.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, ouço atentamente o seu pronunciamento e tenho a impressão que há um pequeno equívoco porque dá a entender, no seu raciocínio que a Reforma Tributária aprovada aqui, os impostos novos e as taxas, elas são automáticas, quer dizer, o resultado disso em termos financeiros, em termos de entrar para os cofres da Prefeitura é automático, quer dizer, foi aprovado aqui num dia, no outro dia a Prefeitura já dispõe desses recursos e me parece que não é assim, existe um tempo até que a conseqüência daquilo que se aprovou aqui se faça sentir em termos de recursos reais e efetivos para os cofres da Prefeitura.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exª está apenas um pouco mal informado, porque, com relação àquelas receitas que são repassadas em função de uma nova legislação, o que, aliás, a imprensa publicou, dizendo que agora as coisas vão melhorar, porque haverá o repasse de 48 em 48 horas, praticamente na hora o crédito é feito, o Município está recebendo, o fundo dos Municípios já está recebendo a sua parte. E nós sabemos que grande parte da população vai pagar o IPTU tentando ter um ganho real com a dedução de 20%. Isto vai trazer recursos para a Prefeitura. E V. Exª sabe que hoje a Prefeitura tem recursos para pagar os 117%. Então, Vereador, a sua tese de que tem que aguardar um pouco mais para chegar o dinheiro não vinga, na medida em que os recursos já estão aí, estão chegando. E isto é ótimo, porque a Cidade pode ter, em primeiro lugar, um funcionalismo valorizado e, em segundo lugar, o PT, finalmente com todo o Orçamento aprovado, com o Pacote Tributário, tem que começar a trabalhar, para dizer efetivamente a que veio, porque, até agora, não realizou uma obra, o que está fazendo é convênio com o Governo do Estado, é inauguração das obras da Administração anterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Executivo acaba de vetar Projeto de Lei aprovado nesta Câmara, que autorizava a adotar o reajuste mensal de vencimentos dos funcionários municipais. É mais um golpe que a Administração dita “popular” aplica nos servidores, depois dos atrasos de reajuste de pagamento de 1989 e justamente no momento em que recebe da Câmara a aprovação de sua reforma fiscal, feita exatamente, segundo o Executivo, para adequar a receita à despesa, e viabilizar o pagamento dos funcionários e um plano de obras públicas. Eu retorno a esta tribuna para relembrar alguns fatos: ontem, foi afirmado aqui que o PDS, através de seus Vereadores, buscava contemplar os funcionários municipais com aumentos e reajustes mensais sob a acusação de que não o fizeram no seu tempo. Não procede a acusação de quem assim se manifestou, porque a minha intenção, ao apresentar esse projeto de reajuste mensal dos servidores municipais, levou em consideração a minha condição pessoal de servidor público estadual, da categoria dos policiais civis, e que sentem, como os municipários, a intranqüilidade do final de cada mês, da escassez dos seus salários, e, principalmente, da insensibilidade dos nossos governantes. Procuraram iludir este Plenário, equivocando os nobres senhores Vereadores, o que, certamente, não vão conseguir. É desconhecer, Srs. Vereadores, que o reajuste que está sendo proposto, é em cima de reajustes mensais já transcorridos. O Executivo Municipal, sequer quer pagar aquilo que é lei, que é o reajuste bimestral, referente aos meses de novembro e dezembro, 117%, esquecendo que já no mês de janeiro a perda no salário do servidor municipal, como de resto do estadual, é de quase 2% ao dia. Portanto, não é um projeto oportunista, mas sim, visa a recuperação salarial dos nossos servidores. E essa idéia do reajuste mensal também não é minha: é bom reavivar a memória dos meus nobres colegas do PT, que essa proposição do reajuste mensal veio a esta Casa dentro de um Projeto de Lei do Executivo, quando se cogitava do pagamento daquele resíduo que ficou no ano anterior, em que o Executivo Municipal prometia o reajuste mensal a partir de outubro do ano passado. É bom que se reavive a memória para não dizer que essas idéias são originais. Não, a própria Prefeitura previa o reajuste mensal a partir de outubro do ano anterior. Esta essência não foi tragada pelo tempo. Ela está viva neste Projeto. Portanto, seria uma incoerência política da Prefeitura Municipal não aceitar agora este reajuste mensal em que a Casa até foi tolerante no meu Projeto, na medida em que adiou a sua vigência a partir de janeiro de 1990, exatamente na data em que entra em vigor aquela reforma tributária que a Prefeitura achava indispensável para viabilizar a Administração dita “popular”. E a Casa foi sensível àquela reforma tributária e é bom relembrar o que a Administração Municipal ganhou nesta reforma tributária com a complacência e a compreensão desta Casa. É bom lembrar que a Casa deu a contribuição de melhoria, por anos e anos tentado e jamais passado pelas votações desta Casa. Foi dado o IPTU progressivo, foi dado um aumento na taxa do ISSQN, foi dada a taxa de coleta de lixo, foi dada a taxa de iluminação pública, foi dada a taxa de esgoto pluvial, foi dada a taxa de anúncio e, além do mais, a própria Constituição Federal determinou que a partir do ano anterior a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e as demais Prefeituras ganhassem 50% em cima do ITBI, aumentando a alíquota de 2 para 3% votado nesta Casa. Ganhou também o imposto dos combustíveis. Afinal, o que mais querem para viabilizar a Administração que se diz “popular”? Esqueceram o mais importante que entrou num grande processo subliminar de negociação, a BTN fiscal, que todas estas taxas, impostos e tributos, etc, são corrigidos mensalmente, ou seja, o patrão de todos nós municipários recebe o seu reajuste mensal e como mau patrão não quer dar o reajuste mensal aos seus empregados que são servidores municipais. E onde está então a conversa do Partido dos Trabalhadores? Onde está o seu programa? Foi rasgado? E é o PDS que é demagógico. Então a conversa de palanque era uma e a conversa da realidade é outra?

Senhores, é bom reavivar esses dados. O Projeto não é original, partiu da própria Administração do Prefeito Olívio Dutra, quando queria este reajuste mensal a partir de outubro e agora procura obstaculizar quando receberam regiamente uma reforma tributária. O que vão alegar, e isso já a gente pode pensar, em abril, para o tal reajuste mensal proposto? E aí está a insídia e a ignomínia levantada ontem desta tribuna pelo Ver. Vieira da Cunha. O Projeto do reajuste mensal tira a grande conquista, o grande direito dos servidores municipais, que é a sua vinculação com o aumento do índice de inflação: vai ficar ao arbítrio da PMPA, se passar aquele projeto; pois, se a inflação for 50%, como tem sido, ele pode propor 5 ou 10%, porque é desvinculado do índice de inflação. Esta é a vitória, é esta a conquista que a Prefeitura quer manter aos servidores? É um embuste, e nós todos fomos vítimas desse estelionato! A Prefeitura recebe, a partir de janeiro, reajuste mensal de suas taxas e tarifas. No entanto, descumpre a sua obrigação mais elementar, que é a de tratar bem os seus empregados, dando também o mesmo reajuste; reajuste - e não aumento. Por isso, não se fale em inconstitucionalidade dessa lei, porque não é aumento de despesa pública, mas apenas uma reposição salarial. Esse é mais um argumento que derruba a pretensão do veto. Não se fale, também, das dificuldades financeiras agora apontadas. Quando do reajuste mensal da reforma tributária de dezembro, já sabia a Administração Popular, que tramitava nesta Casa o Projeto de Lei do reajuste mensal. Portanto, alegar agora que ela foi aprovada depois de aprovado por esta Câmara - inviabilidade - não me parece ser, no mínimo, verdadeiro, dado que o Projeto já estava em andamento desde outubro na Casa, no anterior ano.

Aproveito o próprio axioma usado pela Administração dita “popular” para sua reforma tributária: “quem tem mais paga mais”. É a lei do Robin Hood. Hoje o Robin Hood com a reforma tributária dada pela Casa, especialmente a beteenização dos tributos, é a Prefeitura Municipal. Ela que é a rica, ela é quem tem os recursos e a ela cabe cumprir o seu próprio axioma: quem tem mais - Prefeitura - deve pagar mais - nem mais, mas o justo para os servidores municipais, que é o reajuste mensal, aliás, muito aquém daquilo que pretende o braço sindical do PT - a CUT - que bate à porta das entidades dos empresários pedindo que eles paguem aos seus trabalhadores reajustes semanais. E aonde está a coerência? Aonde está a coerência política? Mas nesta Casa certamente, que é a Casa de todo o povo de Porto Alegre, há de haver coerência política. E relembro que na votação do dia 13 de dezembro quando votamos soberanamente este Projeto de Lei porque entenderam os senhores Vereadores que era uma reivindicação justa da classe dos municipários houve, Sr. Presidente, coerência política. Apenas seis Vereadores do Partido dos Trabalhadores votaram contra esse Projeto. Exijo em nome da coerência política que não mais que seis votem hoje pela manutenção do Veto. Portanto, dentro do mesmo raciocínio, peço que esse Veto seja rejeitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os funcionários públicos mais uma vez nos honram com sua assistência. Fala-se muito nessa discussão na Constituição Federal, e nunca é demais ler o que diz o texto Constitucional sobre essa questão dos vencimentos do funcionalismo. “Art 169: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar”. O Art. da Constituição diz, portanto, que a despesa não poderá exceder limites estabelecidos em Lei Complementar. Essa Lei Complementar não existe ainda. Então, lá nas Disposições Transitórias, os constituintes colocaram o art. 38 que diz: “Estabelece provisoriamente o limite de 65% enquanto não vier a Lei Complementar”. E no Parágrafo Único diz que nos Municípios em que esse limite seja excedido, deverá retornar aos 65%, reduzindo o percentual excedente à razão de 1/5 por ano. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia mesmo, o Executivo, ter obtido a liminar pretendida quando estavam, ainda, em curso as negociações com o Sindicato dos Municipários. Como bem diz o boletim do Sindicato, não agiu o Executivo de outra forma, senão traiçoeiramente para com os municipários porque, enquanto se diziam abertos à negociação, recorreram ao Poder Judiciário e, felizmente, agiu o tribunal de acordo com o que diz a Constituição, e não poderia mesmo, ter concedido a liminar pretendida pelo Executivo. Estamos diante de um Veto a um Projeto de Lei que estabelece reajuste mensal, de acordo com os índices de inflação, aos vencimentos do funcionalismo. Quero lembrar que este Projeto de Lei foi aprovado, aqui, na primeira quinzena de dezembro, e que, logo a seguir, na segunda quinzena de dezembro votamos o chamado pacote tributário. Concedemos ao Executivo, conforme já foi bem anotado pelos Vereadores que me antecederam na tribuna, uma série de mecanismos que são inéditos na Administração Pública Municipal de Porto Alegre. Vou lembrar a beteenização do IPTU. Recordo-me que quando éramos governo, há pouco tempo, o IPTU, passado o primeiro trimestre do ano, era um imposto que não representava absolutamente nada em termos de arrecadação, era um imposto, poder-se-ia dizer, figurativo. Agora, através de um projeto aprovado por esta Casa, fica garantida a correção mensal do IPTU de acordo com os índices de inflação medidos pela BTN. Lembro, também, os novos impostos que a Administração Collares não contou e que o Prefeito Olívio Dutra conta desde o início do seu mandato: o IVVC, cada um de nós que abastece o seu carro está contribuindo com 3% do que paga para o Município de Porto Alegre; o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, essa soma recursos que a Administração do PT conta e que a Administração Collares não contou; novas taxas, taxa de iluminação pública, taxa de esgoto pluvial, uma aumento real da taxa de coleta do lixo que vai viabilizar com autonomia financeira. Vejam os Senhores Vereadores que temos autoridade para cobrar do Executivo que dê o aumento mensal aos seus servidores, depois da aprovação desse projeto. É falso o dilema Cidade/Interesses da Cidade x Interesses da Cidade. Este discurso não pode subsistir, aliás, estampado hoje na página três do jornal Zero Hora, porque esta Câmara deu todos os instrumentos necessários para que o Executivo cumpra a lei e administre bem a Cidade, se tiver competência. Não há que se colocar esta questão.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para lembrar que o Ver. Leão de Medeiros esqueceu que também foi aprovada uma taxa de incêndio.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exatamente, mais uma taxa. Vejam que estamos diante de uma situação muito mais tranqüila, estamos com a consciência tranqüila em relação ao voto que daremos, derrubando este Veto. Eu quero lembrar que estamos falando não em aumento salarial, nós estamos lutando, primeiro, para que os funcionários tenham, ao final de janeiro, uma inflação ocorrida em novembro e dezembro de 117%. É mais um salário e um pouco mais que os servidores estão perdendo e nós estamos em 22 de janeiro, discutindo se eles devem receber uma inflação do último bimestre de 1989, ou seja, 90 dias depois, três meses depois, quando os trabalhadores se organizam, se unem pelo recebimento semanal de salário, uma conquista de várias categorias mais organizadas e estão aqui os funcionários para cumprir uma lei, para receber uma correção de 90 dias atrás. É uma vergonha! É uma vergonha ainda maior quando se tem aqui, nesta Casa, dois Projetos, um deles dividindo a categoria. Ainda me lembro do panfleto do PT: “Collares jogou na divisão da categoria dos municipários”. Pois agora, divide a categoria por dois lados: pelo primeiro com reajuste diferenciado, alguns de acordo com a inflação, outros 90%, outros 75% e dando ao DMAE, Ver. Gregol, ao DMAE, a inflação total. Ora, se isso não é dividir a categoria, se isso não é provocar a divisão da categoria, não sei que exemplo poderíamos dar melhor do que este. É uma discriminação inaceitável. Queria só dizer que é preciso, finalmente - é a última observação que faço - que o Sr. Vice-Prefeito, Prefeito em exercício, Tarso Genro tem que dizer aos órgãos de comunicação, a imprensa, exatamente o que ele faz ou pelo menos o que ele assina. Ele está indo para a imprensa dizendo que está garantindo aos funcionários uma reivindicação histórica que é o pagamento mensal, ou melhor, o reajuste mensal de salário e convido os Srs. funcionários a ler este atendimento, entre aspas, à reivindicação histórica do funcionalismo municipal. É uma armadilha, é uma arapuca. Diz a Lei atual que os Senhores teriam direito a bimestralidade de acordo com o índice da inflação; propõe o Executivo que os Senhores tenham os seus vencimentos revisados mensalmente. Ponto. Só garante a revisão mensal dos salários, não diz em que índice, com base no quê. Isso é atender a reivindicação do funcionalismo? Absolutamente. Sr. Presidente, vou finalizar dizendo que, nesta negociação, nestes termos, não conte o Executivo conosco. É inaceitável uma negociação nestes termos, com reposição diferenciada, com uma mensalidade que não diz com base em quê. Estes projetos que estão aqui se traduzem num confisco salarial inaceitável e nós do PDT, certamente não vamos colocar o nosso aval num procedimento desta natureza. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na reunião com S. Exª, o Vice-Prefeito Tarso Genro, da intransigência da Bancada do PDS, em relação aos projetos aí apresentados. Somos contrários ao reajuste escalonado, somos contrários à forma apresentada de reajuste, ou reposição salarial mensal, que nós vamos lutar pela derrubada dos vetos aos projetos do Ver. Leão de Medeiros e do Ver. Mano José. Mas eu não consigo entender a Administração Popular e também disse para o Prefeito que estava sendo tentado um saque aos salários dos servidores, para que não haja diferença entre aquilo que eu falo desta tribuna e aquilo que eu falo na presença de S. Exª, o Sr Prefeito. Mas eu gosto de números e sei que há gente que fica brava quando eu digo que árabe gosta de números e faz conta de cabeça, mas, em junho do ano passado, vim a esta tribuna com esta folhinha aqui, e disse que o orçamento de ficção da Prefeitura, que o Secretário da Fazenda dizia, que o Prefeito Olívio Dutra dizia, era verdade, de ficção. Porque, naquele orçamento, de ficção, estava previsto um acréscimo de 400% no ICM. Em junho, o acréscimo era de 1.333%, é um pequeno detalhe, porque mostrei todos os outros que estavam sendo arrecadados, muito mais do que o previsto. Para ter uma idéia, aqueles 1.333% a mais do ICM, ao fim do ano eram 1.939%. Agora, fazem um orçamento, mandam para esta Casa, é discutido durante dois meses e aprovado, e aqui vem o Prefeito querendo ficar em 85% de gasto com o funcionalismo, o Secretário da Fazenda dizendo que não tem dinheiro, então, não sei mais fazer conta, o árabe já se perdeu. Porque, aqui, para um orçamento de 4 bilhões, 860 milhões de cruzados, nós temos uma previsão de gasto com pessoal de 2 bilhões, 974 milhões, o que representa 61% do orçamento previsto para este ano. Não sei por que estão falando que não têm dinheiro, não o duodécimo, se 1/13 das necessidades para o pagamento do salário do mês de janeiro, segundo o orçamento, dariam 229 milhões de cruzados, e a folha não superará 148 milhões de cruzados. Então, porque não pagar a reposição salarial mensal, como previu no seu projeto inteligente o Ver. Leão de Medeiros, projeto este que teve o apoio da Bancada do PT para que se aprovasse também o pacote tributário, porque se dizia que o servidor ganhava pouco, e que a Prefeitura não podia pagar? Mas eu não entendo porque que a Prefeitura não pode pagar, é uma droga esse tal de orçamento, a gente começa a ler, começa a ver que ele realmente é de ficção. Querem ver como é de ficção? Aqui diz que o ISSQN este ano deve aumentar 903% em relação ao ano de 1989. É uma brincadeira, porque o ISSQN também aumenta com a inflação que neste mês só já vai superar 50%. Mas aqui tem um que é o IVVC, os combustíveis que o Ver. Vieira da Cunha falou nesta tribuna, que só neste mês de janeiro aumentou para a Prefeitura 100%, com uma inflação de 50%, 55% até 60%, já aumentou em razão do aumento do custo dos combustíveis 100%. Aquilo que se previa - no mês de janeiro vai aumentar 30%, 40% - não, aumentou 100% em janeiro, porque os combustíveis neste mês aumentaram quase 100%. O ICM, que no ano passado em seu orçamento estava previsto um aumento de 400%, este ano eles previram 932%, mas os 400% se transformaram em 1.939%. Portanto se a despesa de pessoal aumenta mês a mês, a Prefeitura não precisa ter preocupação, porque tudo está indexado, inclusive o IPTU, que no ano passado não estava, de forma muito maior do que aquela que significa o IPC. Porque todos nós sabemos que o IPC tem sido um engano, uma ilusão do povo brasileiro, porque nós não vamos ao supermercado no dia 1º com 100 cruzados e no dia 31 compramos as mesmas coisas do dia 1º com 150 cruzados se a inflação foi 50%. Nós vamos precisar mais de 200 cruzados e estes mais de 200 cruzados pagam o ICM, a Prefeitura arrecada mais e os servidores ganham menos. Então não tem por que não rejeitar por unanimidade o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque os números dizem que a Prefeitura pode pagar, assim como não aceito que a arrecadação do mês de janeiro seja só de 180 milhões de cruzados. O IPVA creditado diretamente à Prefeitura no momento do pagamento no banco; o ICMS pago à Prefeitura semanalmente, só isso representa 25% mais do que se recebesse, como antes, uma vez por mês. Porque é claro, o Prefeito vai receber, através da Secretaria da Fazenda, vai colocar no sistema financeiro e ganhar 2% ao dia e, como todas as terças-feiras, a Prefeitura vai receber. Ontem mandei uma cópia da Lei Complementar n° 63 para a Prefeitura - ponha o Secretário da Fazenda, que está de férias, ponha o seu substituto lá em cima do Sr. Secretário da Fazenda, dizendo que quer o dinheiro todas as terças-feiras, porque é o dinheiro da Prefeitura e isso é Lei. É melhor que ficar chorando a falta de dinheiro. Vamos trabalhar e trabalhar com competência e com seriedade; não estão fazendo isso. Tanto não estão fazendo isso que não sabem discutir os números dos orçamentos da Centralizada e das Autarquias que encaminharam a esta Casa. Não têm eles a menor idéia do que está escrito nos Orçamentos: 61% é o que está previsto como gasto com funcionalismo. Vão me dizer duzentos e vinte e nove milhões, este mês, já não serão mais no próximo mês. É claro, assim como no ano passado se previu o aumento do ICMS de 400%, mas foi 1.939%, este ano vai acontecer igual, porque todos anos na história da Prefeitura acontece a mesma coisa: o Orçamento feito no dia 30.09, tem que ter um valor. Mas, por um período inflacionário, como o que estamos vivendo, ele se multiplicou e multiplicou sempre. No ano passado, no início do ano, eu disse aqui: “no mínimo, será o triplo”. E realmente, os cento e vinte e seis milhões transformaram-se em mais trezentos e setenta e oito milhões de cruzados. Então, não há porque temer. E este Orçamento é três mil e oitocentos por cento mais do que o do ano passado, 3.800% mais do que o Orçamento do ano passado. Não tem porque temer a forma de buscar os recursos para pagar o funcionalismo numa reposição salarial mensal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os Parlamentares desta Casa se sucedem aqui na tribuna, e muitas vezes os argumentos são repetidos mas principalmente para os municipários que estão aqui lutando pelos seus direitos, é importante entender que se trata de um processo em que cada Vereador venha a esta tribuna, diz o que acha mais relevante e assume compromisso. Então, às vezes é um processo demorado há de se ter paciência, mas é dessa forma que vão se consolidando as posições, que vão se consolidando os compromissos com os diferentes assuntos, com as diferentes questões e, neste processo, muitas posições que ainda estejam em dúvidas, muitos companheiros Vereadores que ainda estejam vacilando quanto à correção de um determinado aspecto ou outro, é nesse processo que se vai fortificando uma determinada posição e o objetivo final possivelmente seja alcançado. Eu quero deixar de plano a minha posição que eu já externei em reunião de Bancada de que em cima da reposição, em cima do percentual e em cima do prazo de pagamento, este Vereador não transige um milímetro sequer. Nós entendemos que este percentual de 117 e poucos por cento e o pagamento dentro do mês, é algo que nenhum Vereador desta Casa pode transigir, inclusive os Vereadores da Bancada Situacionista. Nós entendemos que é uma questão de princípio, é uma questão de conhecimento mínimo da situação econômica hoje vivida neste País. O salário que é pago com 90 dias de atraso e que nós haveremos de derrubar o Veto para reduzi-lo a 60 dias, que na verdade é isto que acontece, o salário é vigente a partir do 1º dia do mês. Só que é pago no final do mês seguinte.

Então, estamos discutindo a reposição do mês de novembro e dezembro que será paga agora no final de janeiro. Então, já há naturalmente, dentro desta estrutura uma defasagem muito grande, um confisco salarial muito grande, principalmente em função das taxas inflacionárias. O que estou dizendo aqui é o óbvio, é cristalino. Não podemos, já em cima de uma situação adversa para o funcionalismo, querer tirar ainda mais. Isto é impensável. Fico admirado, surpreso, como é que o Prefeito Municipal em exercício, meu amigo Tarso Genro, tem esta iniciativa, tem a coragem de mandar à Câmara Municipal um Projeto desta natureza.

Então, me parece que a Casa se encaminha tranqüilamente para a rejeição destes dois Vetos, assim como também para a rejeição total do Projeto que discrimina percentual de aumento conforme a faixa salarial. Dentro da Bancada do PT já vi manifestações, também do Ver. Ferri do PSB. Não há qualquer receptividade a estas iniciativas. Pelo contrário, a Câmara Municipal com o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, com o Projeto do Ver. Mano José está caminhando tranqüilamente no sentido oposto ao que pretende o Vice-Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro.

Nós sabemos pelos próprios dados da Prefeitura que este ano, através do Pacote Fiscal aprovado em dezembro último, que o percentual de gastos com salário com relação à receita, irá diminuir substantivamente. Isto aí, a própria Administração Popular já concluiu, provavelmente passará para 75%, 80%. Não há razão nenhuma, neste momento, para fazer o confisco, porque o que não é pago agora, se é um percentual menor ou se é um atraso no pagamento, até o dia 10, que representa 15% de confisco, o simples atraso de 10 dias. Então, nos parece que a própria Administração está se dando conta, está ficando um pouco mais confiante na sua situação de caixa. E se neste momento, nesta passagem do mês de janeiro para fevereiro, ainda, aquela quantidade enorme de aumentos que foram aprovados não frutificou, é uma questão circunstancial, é uma questão de administração de caixa, de administração financeira que aí vemos a expectativa de competência dos técnicos que trabalham na Secretaria Municipal da Fazenda para renegociar com os bancos, para fazer empréstimos a taxas mais baratas, para negociar com os bancos estatais que sempre têm disponibilidade maior de alcançar a mão, de ajudar as administrações. Então, não podemos numa situação passageira em que a própria Prefeitura vislumbra como tranqüila daqui a 30, 60 dias, sacrificar ainda mais o servidor municipal. Isso é inadmissível, esta Casa aqui não deverá aprovar essas iniciativas. Queria também repetir o que já foi dito aqui, aprovamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um verdadeiro “pacotaço” no mês de dezembro, um “pacotaço fiscal” que, do que conheço da administração de Porto Alegre, não tem registro semelhante na história. Aprovamos um aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano que dará em média um ganho real de arrecadação neste ano, com relação ao que o IPTU no ano passado, de 2.000%, 2.000% só no IPTU, o Imposto sobre Serviços também está aumentando a situação financeira do Estado que todos sabemos que está com o caixa elevado; as alíquotas do ISSQN também foram majoradas, a gente anda pela rua e encontra permanentemente os representantes comerciais, esse segmento, aquele segmento: “mas como é que vocês aprovaram o aumento de alíquota de 2 para 4%”? Isso representa 100% de oneração em cima daqueles que contribuem, isso foi aprovado nesta Casa. Como já foi dito aqui, aprovamos o IVVC, o ITBI aumentou 50%, passou de 2 para 3%, significa 50% de aumento real; aprovamos taxa de iluminação, taxa de esgoto, uma elevação substantiva na taxa do lixo, como disse o Ver. Vieira da Cunha, que passa a viabilizar o DMLU, aprovamos contribuição de melhoria e por aí vai, quando votávamos esse “pacotaço” em dezembro, eu alertava para o desgaste político que representa onerar, de uma vez só, a população de Porto Alegre. Mas, numa tentativa de viabilizar a Administração do PT, se resolveu aprovar aquela série de projetos de lei que a Administração Municipal enviou para esta Casa. Naquela época estava mais ou menos óbvio, estava explícito que, a partir deste ano, a situação financeira da Prefeitura seria melhor, como a própria Administração já reconhece e que, portanto, poder-se-ia avançar no sentido da remuneração dos municipários. Não há qualquer coerência, por parte do Executivo, nessas iniciativas e vejo que o sentimento das Bancadas de oposição é quase unânime no sentido de rejeitar esse Veto e rejeitar, também, hoje à tarde, o Projeto de Lei. Alertávamos, no ano passado, para uma armadilha que chegou a esta Casa dando reajuste mensal, porém, submetendo a 98% do gasto. Já se alertava naquele momento para o fato e agora, novamente, cabe o alerta: não vamos aceitar o reajuste mensal em troca de um índice que não sabemos qual é. Uma outra coisa, princípio de eqüidade: a Carris e o DMAE recebem mensalmente, sendo que a Carris, inclusive, recebe antecipação de 40% na quinzena! Temos que pensar nisso, também, para os municipários! Concluindo, Sr. Presidente, estou confiante de que a Casa se encaminha no sentido lógico do bom senso e haveremos de derrubar logo mais esses dois Vetos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez hoje nós estejamos discutindo uma das reivindicações mais importantes da categoria municipária aqui em Porto Alegre e nós sabemos disso porque eu como funcionário público durante um bom período fiquei como os meus companheiros de categoria sem uma política salarial determinada, nós tínhamos aumento do Governo Federal quando o mesmo julgava conveniente, quando achasse que tinha condições de fazê-lo. Isso numa época em que a inflação se situava em torno dos 200%. Imaginem a situação dos companheiros municipários agora, atingindo índices hiper-inflacionários deva ser bem mais desesperadora! E é justamente por isso que a CUT está lançando uma campanha a nível nacional e eu tenho certeza que o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre vai se unir à CUT porque é uma campanha por aumento real de salários, por reajustes e pagamento semanal desses salários beteenizados e que a inflação de mês seja paga no mesmo mês bem como que o depósito dos salários seja feito em conta remunerada. Esta é a campanha que a CUT, a nível nacional está lançando e eu tenho certeza que todas as categorias agora no dissídio vão lutar exatamente por isso e o Sindicato do Municipários não vai fugir a este compromisso. Os salários dos municipários de Porto Alegre, ontem eu exibi aqui da tribuna um contracheque de uma companheira padrão 6, era de Cz$ 2.350,65. Portanto, com o aumento de 117% os salários vão se situar em torno de Cz$ 5.000,00. Não estamos falando de altíssimos salários, estamos tratando de salários bastante arrochados e que de forma alguma caberia a uma Administração Municipal, principalmente a Administração do meu Partido, pensar em não pagar tudo que deve a esta categoria. Temos certeza que este Veto vai ser derrotado com o voto do PDT, com os votos do PDS, vai ser derrotado com os votos do PMDB, mas nós queremos alertar aos municipários que o mesmo PDT que vai votar a favor do reajuste mensal, que vai votar a favor dos 117% e que provavelmente também vai votar a favor da antecipação quinzenal, quando estava no Governo Municipal foi o campeão do arrocho salarial. Lembro-me que quando era dirigente da CUT regional e apoiava a greve dos municipários, os companheiros faziam vaquinha para que os funcionários pudessem ir para casa, porque eles não tinham dinheiro para pagar o valor da passagem. Eles faziam na frente da Prefeitura um almoço, porque o dinheiro que deixavam em casa não era suficiente para alimentar suas famílias. Esta é a situação que os funcionários viviam na Administração do PDT. Hoje, o PDT vai votar a favor e é bom que votem porque é a favor da luta dos trabalhadores. O PMDB também vai votar a favor do reajuste mensal aqui, mas o Governador Simon paga o reajuste bimestral para os servidores do Estado. Então, uma incoerência do PMDB que aqui vota a favor e em nível do Estado vota contra. O PDS também não é diferente, muitas vezes fomos a Brasília negociar com Jarbas Passarinho e ele insistia nos pagar abaixo da inflação e levantamos várias greves para arrancar do hoje Senador Jarbas Passarinho o pagamento da inflação que nos era devido. Hoje o PDS vai votar a favor do reajuste mensal dos salários. Vai votar a favor dos 117 e a favor da antecipação quinzenal. Alerto os municipários, porque existem muitos lobos vestindo pele de cordeiro hoje e que amanhã ou depois, quando forem novamente do executivo, vão retornar as suas velhas táticas: vão abandonar a demagogia eleitoral que executam para adotar as velhas táticas de arrocho de rapina sobre o salário do servidor que tão bem sabe executar. Durante todo esse tempo o PT esteve na luta dos trabalhadores contra o arrocho salarial e na minha opinião o PT tem que continuar ao lado deles, contra o arrocho. Os militantes do PT vão estar na frente destas jornadas que a CUT convoca e pelas reivindicações que eu no início do discurso mencionei. É exatamente este comportamento que vai fazer do PT um partido ainda mais forte do que já é e vai reafirmá-lo como o maior partido operário deste País, o maior partido dos trabalhadores brasileiros. E eu, como Vereador do PT, comprometido com o programa que elegeu o Prefeito Olívio Dutra e nossa Bancada, peço aos companheiros da Bancada do PT que votem contra o Veto do PT e reafirmem as reivindicações que o Sindicato dos Municipários levanta e que reafirmem o programa histórico e a trajetória histórica do nosso partido. Antes, muito antes de encaminhar este Veto à Câmara Municipal, o Partido dos Trabalhadores e a Administração Popular deveriam ter examinado - e acho que ainda se trata disto - outras saídas para resolver o impasse financeiro que a Prefeitura enfrenta. O Ver. Nelson Castan falou que os bancos estatais são bastantes amistosos e buscam proteger as administrações. Neste mês de janeiro, para que todos tomem conhecimento, a Prefeitura vai ter que pagar 155 milhões ao Banrisul. Acontece que a Prefeitura prevê que vai pagar, com a Folha, 174 milhões. Portanto, o Banco do Estado, administrado pelo PMDB, está executando um saque à cidade de Porto Alegre, contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e nós achamos que esta tem que chamar os municipários, tem que chamar a população e denunciar isto. Ela pediu 100 milhões emprestados no início de janeiro e vai ter que pagar 155. É um absurdo! Nós achamos que a população de Porto Alegre e os municipários têm que ser convocados pelos partidos desta Casa, e temos certeza que o PMDB vai estar junto conosco nesta empreitada, para enfrentar o saque que o Governo Pedro Simon, através do Banrisul, executa contra a Administração Popular. Mais que isto: ao Meridional também. É esta mesma política que o Banco Meridional executa contra a Prefeitura e contra o povo de Porto Alegre. Nós temos que mobilizar esta Cidade contra estas taxas esdrúxulas, que vão fazer a população de Porto Alegre passar por dificuldades imensas, e a Administração Popular por maiores ainda, vamos chamar a população e mobilizar, fazer um ato público na frente do Piratini e exigir que não se cobre um tostão de juros da Administração Popular, tendo em vista as finanças do Município e as necessidades da população. Quero ver se o PMDB, que se prepara para concorrer ao Governo do Estado, vai afirmar, assim como o Governo Federal, vai cobrar 155% de taxas de juros em um mês e acabar com as condições de vida da população da Cidade. Essa é a saída do PT. Muito antes de rebaixar salário, ou propor veto ao aumento mensal, tem que enfrentar o PMDB, o PDS, o Governo Federal, porque aí é que está a verdadeira causa da crise financeira que a Prefeitura enfrenta. Gostaria de dizer que ontem mencionamos aqui, que seria necessário fazer uma nova reforma tributária imediatamente, como é de costume, todos os Vereadores disseram que eu pretendia aumentar ainda mais a carga fiscal imposta aos pobres da Cidade; estamos falando de uma reforma tributária que toque nas grandes empresas desta Cidade, que toque nos grandes conglomerados comerciais, industriais e bancários desta Cidade, não na população pobre. O companheiro Lula dizia na campanha eleitoral: para sair da crise, os ricos vão ter que perder, os milionários vão ter que ganhar menos; essa é a única saída para a Administração Popular, para a Cidade, e chamamos os nossos companheiros do PT, assim como os da Frente Popular, a estudar as propostas do Partido, porque sem avançarmos para uma saída política para o problema financeiro, não vai ser possível solucionar, e vamos cada vez mais ficarmos colocados contra a parede pelo sistema financeiro, que é controlado pelo Governo Federal e Estadual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Transposição de tempo do Ver. João Motta com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, nesta tribuna, iniciei colocando uma questão que vou retomar, e que é a seguinte: em nenhum momento, se discute aqui a justeza, a legitimidade da reivindicação dos companheiros municipários. Não é isso que está em disputa aqui. A justeza, a iniciativa política da luta do Sindicato, questões como foram colocadas aqui de que na verdade não estão nem reivindicando aumento, estão reivindicando reajuste para fazer frente a uma situação de desgaste dos salários. Tudo isso me parece que há um consenso enorme nesta Casa. Não há o que discutir a respeito deste ponto de vista. O que nós estamos discutindo, eu queria frisar isso, é uma determinada situação do Município de Porto Alegre, que não é só de Porto Alegre, que afeta os municipários e que afeta a população de Porto Alegre, os trabalhadores desta Cidade de uma maneira geral. Esta é a questão que estamos discutindo. Como nós vamos enfrentar esta situação? Uma questão, um problema que tem raízes históricas, porque nenhum problema começa do nada. Esta é a questão que está em disputa neste momento. Esta é a questão que está em jogo e é preciso que sobre ela nós discutamos com toda a sinceridade e toda a calma. Quando se diz aqui que não existe marajá na Prefeitura, não existe marajá na Prefeitura, os salários são baixos e eu diria que talvez não são tão baixos, Ver. Ferronato, quanto o que é pago aos professores do Estado, são mais baixos ainda e que também lá tem a bimestralidade e que também estão reivindicando a mensalidade. E também o Estado, que apesar de estar em situação muito melhor do que o Município também tem dificuldades.

Então, é uma situação geral, hoje, que se coloca. O que não dá para aceitar é esse raciocínio que fez aqui o Ver. Vieira da Cunha. Uma coisa é nós dizermos e não queremos fazer como a Nova República de jogarmos e usarmos a mídia, usarmos a Rede Globo para jogarmos os trabalhadores contra trabalhadores, contra o funcionalismo. Nós não fizemos isso em nenhum momento. Outra coisa é negar que é possível, é negar que existe sim uma dificuldade de fazer duas coisas a não ser que a gente seja milagreiro. É fazer os investimentos que os trabalhadores das vilas populares - tão carentes quanto os funcionários - necessitam, e que muitas vezes os Vereadores de oposição venham a essa tribuna legitimamente cobrar, fazer esses investimentos. Sito alguns exemplos, a iluminação que há três, quatro anos, por exemplo, a minha Vila não via um bico de luz, a grande parte das vilas da Zona Norte está comendo pó. Quer dizer, então são investimentos que têm que ser feitos nesta Cidade que são demandas históricas e ao mesmo tempo conseguir pagar adequadamente o funcionalismo. Agora como fazer isto, se vai consumir 100% da folha de pagamento com o funcionalismo? E não que estejam ganhando bem. Não estão ganhando bem. Então a situação geral que nós temos que pensar sobre ela, no entanto, que é uma situação geral que não é por outro motivo, e não só esta Casa, como diversos Legislativos por este Brasil afora tiveram que se debruçar sobre a mesma questão da Reforma Tributária, talvez com uma diferença aqui outra diferença ali, mas tiveram que fazer isto, então quando a oposição coloca que parece que foi uma benesse e que foi apenas para Porto Alegre que existiu esse chamado pacotão de novos impostos, não é verdade. Pode até ter algumas taxas que até aqui teve e em outros lugares não tiveram, mas esta situação foi uma situação geral pela necessidade de corrigir um problema histórico que era o problema da centralização financeira que durante tanto tempo grassou nesse País, e que agora nós estamos corrigindo, graças ao processo da nova Constituição. Então, não foi só aqui e a segunda coisa que não dá para deixar passar nesta Casa, é de querer vir aqui vender a idéia de que a um passo de mágica, se nós aprovamos os imposto ontem, e hoje já temos os recursos, estamos nadando em dinheiro. Então, esse tipo de raciocínio não é um raciocínio sério eu quero salientar isto, muito menos sério é confundir taxa de serviço que é para pagar serviço, e olha em todo o Brasil o grande problema dessas taxas não é nem sobrar recursos, é que elas consigam pagar o custo do serviço. Então quero colocar essa situação porque me parece que alguns Vereadores vêm a esta tribuna e de uma forma inconseqüente falseiam a verdade.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, perguntaria se V. Exª está lembrado que a própria Administração Popular encaminhou um Projeto em que no seu bojo continha o reajuste mensal a partir de outubro de 1989. Será que estou equivocado também?

O SR. JOSÉ VALDIR: E mais, condicionava 98% da receita, para poder fazer alguma coisa ou os moradores das vilas, os moradores da Santa Rosa não precisam do calçamento que estão há 30 anos reivindicando, desde o Governo de V. Exª, quando estava no poder, eles não precisam, eles também não são trabalhadores? Então quando o meu colega Alvarenga coloca que temos que estar ao lado dos trabalhadores, com todo o respeito digo que temos que estar ao lado dos trabalhadores municipais, das fábricas e das vilas, porque assim como o trabalhador precisa de um salário digno ele também precisa dignas condições de moradia. Então não vale aqui o raciocínio de querer fazer determinadas alusões, por exemplo, evidentemente que o movimento sindical, hoje, está reivindicando do empresariado aumentos de 15 em 15 dias e até semanal, só que vejam a diferença: uma multinacional e uma Prefeitura que vive de impostos, que está recém tentando sair dessa centralização violenta que esta ditadura fez, então acho que é bem diferente. Os Vereadores desta Casa têm que raciocinar com seriedade, com muita seriedade, porque a saída que apontam é endividar a Prefeitura, endividar a Prefeitura pegando dinheiro nos bancos, olha não sou nenhum economista, nenhum técnico, mas me aventuro a dizer que isso é uma bola de neve e que por aí nunca vamos sanear financeiramente essa Prefeitura para os funcionários condignamente, inclusive com aumento real de salário e para poder fazer as obras que as vilas e os trabalhadores das vilas estão esperando há muito tempo.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito que tenho por V. Exª, quero dizer que não podemos esconder a realidade. Outros prefeitos não tiveram duas fontes de renda que este Prefeito está tendo agora, que é o IVVC e o ITBI, além de uma percentagem maior de ICMS. E se o Prefeito não tivesse essas duas fontes de renda, como seria?

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Ervino Besson, respondo de uma forma bem simples: parece-me que esses impostos a que V. Exª se refere, no cômputo geral, é muito pequeno. Mas, também, posso lhe dizer que isso é uma avenida de duas mãos, pois ao mesmo tempo que os Municípios ganharam esses impostos, também tiveram as suas atribuições, portanto, as suas despesas, aumentadas. Esse é um estudo que precisa ser feito para ver até que ponto as finanças dos Municípios ficaram fortalecidas com esses novos impostos, ou não! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em diversas oportunidades disse desta tribuna, que o PT, o Partido dos Trabalhadores perdeu o trem da história, e vou reiterar. Faço justiça ao PT histórico, ao Partido dos Trabalhadores da oposição que, por uma década, seguramente, empunhou de forma vigorosa a bandeira salarial deste País. Disse e reitero que o PT nasceu da luta reivindicatória do salário dos trabalhadores deste País, justiça que fiz e continuo a fazer. E se há uma bandeira que o PT jamais poderia abrir mão é, exatamente, a bandeira dos salários! Era sua característica na recente história brasileira, era uma das lutas, era uma espécie de marco, de legenda. Outros partidos, o meu por exemplo, o PDT, tem uma marca na história brasileira, que é a luta em busca da educação. Toda a administração trabalhista, se formos procurar na sua história, vamos encontrar uma marca notadamente inegociável, que é a luta pela educação. A grande Liderança do PDT entende que uma das formas da sociedade sair do atraso e avançar no terreno social é através da educação. É a marca do PDT, como a marca do PT foi, no decurso da história, a luta por salários. Isto é apenas uma memória que desnecessário seria fazer neste instante quando nós vemos a Bancada do PT na Casa barganhando um Projeto desta natureza, do que vai ser discutido e examinado hoje à tarde, que estabelece que deve ser mantida a atualidade salarial. Aqui, na Justificativa, fala-se nas razões do Veto, fala-se em aumento. Risque-se das razões do Veto a palavra aumento, é preciso que se diferencie correção inflacionária de aumento. Ao que visa este Projeto é singelamente preservar o poder de compra que tinha o servidor no dia 1º, e mantê-lo no dia 30/31 do mês.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos perder a noção da palavra trabalho. O que é o trabalho? O trabalhador vende o seu trabalho, é uma mercadoria e não é justo que esta mercadoria tenha duas moedas, a moeda que ele compra e a moeda que vem do seu salário, tudo que ele possui. Porque a regra, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é o trabalhador, o funcionário possuir de si só a sua força, o seu trabalho, o seu esforço. É isto que ele mensalmente vende, coloca à disposição do Município. E na hora de receber querem lhe pagar através de uma moeda vil que não recompõe a perda salarial. Mas na hora que ele vai na fila para pagar o tributo à Prefeitura, ou na hora que ele vai na fila do açougue, do pão, ele compra este produto devidamente corrigido, devidamente atualizado segundo a inflação. Então, é diante deste quadro que temos que nos colocar. A Administração Popular alega que não se discute a justiça da medida. Muito bem! Mas diz, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não há caixa. Isto disse também, no curso da história, o patrão. O patrão nunca diz que não paga por não ver justiça na reivindicação do trabalhador. Nunca! Ele diz que só não tem recurso, que o preço da mercadoria ele não conseguiu repassar e por aí vai. Este discurso é o mesmo que fez o Ver. José Valdir aqui na tribuna. Este discurso faz a FIESP; “Não, não podemos atender porque não temos caixa, não temos o necessário repasse para pagar o trabalhador”. E aí explode a greve que é um dos instrumentos de defesa do salário do trabalhador. Não tem recursos a Prefeitura. Não tem recursos de caixa, vamos partir desta premissa, mas está autorizado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura, a Administração, o Comando da Administração, de buscar dinheiro e pagar o salário, que é sagrado, dos funcionários. Está autorizada a Administração, que corresponde ao Prefeito, buscar dinheiro no banco, pagar o que tiver a pagar, sim. Se a remuneração é 20, 40, 50, 100, pague a Prefeitura, pague o Sr. Prefeito aos bancos. Remunere os assalariados, os funcionários, na forma da Lei, que nada mais é do que corrigir a inflação. Não podemos jogar no sacrifício dos funcionários esta defasagem. O Município tem que ir a Banco e pagar o que for necessário, porque assim procedendo, o administrador não estará administrando irresponsavelmente a Prefeitura, não, ele estará buscando dinheiro ao preço que não interessa para pagar seus funcionários na forma da Lei. Se for a banco pagar 100, 200, Ver. José Valdir, está procedendo como um exemplar chefe de família, porque está buscando dinheiro para pagar aos servidores naquilo que é essencial à sobrevivência, que são os salários. Então, me parece que a manutenção do reajuste da inflação mensal é indiscutível nesta Casa, porque é a coisa mais sagrada que tem o trabalhador, que é o seu salário.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Exª em nome de um esclarecimento em relação a história: V. Exª ao fazer na primeira parte do seu discurso a crítica ao PT e seu programa, também estava fazendo auto-crítica do programa do PDT em relação ao arrocho salarial?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não. Eu coloco, por exemplo, um dos fortes matizes do PT e que ninguém pode tirar, que é a luta permanente dos salários no Brasil, como do PDT a bandeira da educação, que são marcas gigantescas da luta destes partidos, só que aqui esse discurso tem que ser reavivado. Não esqueçam desta tese. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Não há “quorum” para a votação. Encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h40min.)

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